Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro
ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS NO ALGARVE

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
Tel: 289 823 135 Fax: 289 812 213
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